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Aviso

Declaro que estou de acordo com os termos da lei nº 11.419 de 19 de novembro de 2009, pelo que faço a adesão ao sistema e-jus Processo Eletrônico, considerando-o válido para produzir efeitos legais.

Após realizar seu cadastro, lembre-se de criar sua identidade digital, para que possa peticionar. Para maiores informações, consulte o Manual de Criação de Identidade Digital.

Manual de Criação de Identidade Digital